A extinção da cobrança adicional do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), conhecida como Fethab 2, vai reduzir em 36,69% a receita do fundo prevista para 2027. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo exercício estima arrecadação de R$ 2,18 bilhões, contra os R$ 3,44 bilhões que constavam no ciclo do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 — uma diferença de aproximadamente R$ 1,26 bilhão.
A cobrança adicional termina em 31 de dezembro de 2026, prazo definido em lei. Ocorre que o PPA foi construído com uma trajetória crescente de receitas do fundo até 2027, o que, na avaliação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), criou um descompasso entre o planejamento estadual e o prazo legal de encerramento da contribuição.
Quem recebe o dinheiro do Fethab
O Fethab não é um tributo que vai para uma conta única do Tesouro. A lei estadual define uma divisão rígida dos recursos, e é essa divisão que explica quem perde com o fim da cobrança adicional.
A maior fatia vai para a infraestrutura. Pela Lei nº 7.263/2000, com as alterações posteriores, 80% do arrecadado é aplicado em obras de transporte e habitação sob gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT). Outros 10% financiam projetos e investimentos com participação da Mato Grosso Participações e Projetos (MT-Par). Os 10% restantes ficam com o Tesouro Estadual e são obrigatoriamente destinados à assistência social.
Há ainda uma vinculação específica dentro do fundo: no mínimo 10% dos recursos vão para ações de agricultura familiar, divididos meio a meio entre a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT) e a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer). A lei veda o uso desse montante para folha de pagamento, custeio e encargos sociais.
Na ponta final, os municípios também são beneficiários diretos. Parte dos recursos é repassada às 141 prefeituras conforme o Índice de Participação dos Municípios no Fethab (IPMF), cujo cálculo leva em conta o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) — quanto menor o IDHM, maior o peso do município no rateio. Para receber, cada prefeitura precisa manter um conselho municipal paritário, com cinco membros do governo e cinco da sociedade civil, sob pena de suspensão imediata do repasse.
O setor produtivo decide onde o dinheiro vai
O desenho institucional do fundo reserva ao agronegócio um papel que vai além da condição de contribuinte. A aplicação dos recursos do Fethab 1 e do Fethab 2 é deliberada por um Conselho Diretor, formado por dez membros: cinco representantes do governo e cinco do setor produtivo.
Do lado estatal, sentam-se Sinfra, Seplan, Sefaz, Sedec e Casa Civil. Do lado do agronegócio, Famato, Aprosoja, Ampa, Acrimat e Cipem. A presidência do colegiado é eleita entre os próprios membros, com mandato de dois anos, e o conselho se reúne ordinariamente quatro vezes por ano. O Executivo é obrigado a prestar contas a cada quatro meses ao conselho e às comissões de Infraestrutura e de Fiscalização da Assembleia Legislativa.
Na prática, isso significa que as entidades que pediram o fim do Fethab 2 são as mesmas que participam da decisão sobre o destino dos recursos do fundo. Em contrapartida ao recolhimento, os contribuintes ficam isentos do ICMS nas operações correspondentes — arranjo que, do ponto de vista tributário, configura renúncia fiscal.
Obras pendentes somam R$ 13,37 bilhões
O impacto não se limita ao caixa do Estado. Dados do Sistema de Gestão de Infraestrutura e Logística (Sinfralog) reunidos no processo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), indicam que o valor total das obras analisadas alcança R$ 13,37 bilhões, enquanto o montante efetivamente medido é de R$ 8,79 bilhões. A diferença representa obrigações que dependem da continuidade do fluxo de recursos do fundo.
Sinfra aponta empréstimos como saída
A Sinfra-MT informou ao TCE-MT que estuda duas frentes para mitigar a perda: contratação de operações de crédito e adequação do ritmo de execução das obras à capacidade de financiamento disponível.
Em abril o TCE-MT deu prazo de 30 dias
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que Sinfra-MT, Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e MT-Par apresentassem em até 30 dias, manifestação técnica com alternativas de financiamento e estratégias de priorização de investimentos. Os autos serão enviados ao governador Otaviano Pivetta e ao presidente da Assembleia Legislativa para ciência dos riscos.
A discussão chegou na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) cobrou do Executivo um plano de compensação. “O Estado não tem como abrir mão de receitas. A legislação exige que, ao abrir mão de um tributo, você faça a compensação em outra ponta”, afirmou. Ele também alertou para o cenário do agronegócio: “Nós sabemos que o campo está atravessando uma crise, com queda de preços das commodities, e isso já deve impactar a arrecadação do Estado”.
A compensação que o governo oferece: corte de despesas
A queda de receita é um dos motivos declarados da reforma administrativa em preparação. O plano previa fusão de estruturas, redução de cargos de primeiro e segundo escalão, revisão de contratos e maior aproveitamento de servidores de carreira.
Entre as mudanças estudadas estão a fusão da Sefaz com a Seplag, a absorção da Setasc pela Casa Civil, a incorporação da Seciteci pela Seduc e a transferência da Seaf para a Sedec. A meta de economia é de até R$ 1 bilhão por ano.
Há um detalhe aritmético que enfraquece a resposta: mesmo que a economia chegue ao teto de R$ 1 bilhão, ela ainda fica abaixo dos R$ 1,5 bilhão anuais que o próprio governador calcula que deixarão de entrar no caixa.
Histórico do fundo
O Fethab foi instituído pela Lei Estadual nº 7.263/2000 e incide sobre a comercialização de soja, milho, madeira, feijão e bovinos em Mato Grosso. O Fethab 2 foi criado como contribuição adicional temporária sobre a produção agropecuária. Segundo dados do governo, entre 2019 e 2025 o fundo arrecadou R$ 17,8 bilhões, dos quais R$ 13,4 bilhões já foram investidos, principalmente em pavimentação de rodovias.
O fim da cobrança adicional foi anunciado por Pivetta em abril, durante seminário da Aprosoja-MT, atendendo a pedido do setor produtivo. Na mesma ocasião, o governador confirmou a manutenção do congelamento dos valores do Fethab até o fim de 2026, sem o reajuste inflacionário previsto. As medidas foram formalizadas em lei sancionada em maio.
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